Todos os vinhos nacionais ou importados, associados ou não a ABBA, passam a ser obrigados a colocar o Selo de Controle Fiscal.
No dia 12 de Agosto, o Desembargador Federal Olindo Menezes, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Brasilia, determinou que todos os vinhos, tanto os nacionais como os importados associados ou não da Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA), continuam na obrigação de respeitar a legislação com relação a aplicação do Selo de Controle Fiscal.
O desembargador decidiu que até serem julgadas todas as ações e recursos impetrados contra o "famigerado" selo fiscal, todos os importadores e produtores de vinhos e derivados são obrigados a colocar o selo nas bebidas.
"A deliberação do presidente do TRF1 dá segurança aos produtores e importadores que estavam cumprindo a lei, tornando o selo válido até que todas as ações na justiça sejam concluidas" segundo afirma a consultora jurídica do IBRAVIN, Kelly Bruch.
O desembargador ponderou, em sua decisão, que "não há que se falar em ilegalidade do selo". Para o presidente do TRF1 se o processo de selagem não poderá impedir totalmente o contrabando de vinhos, certamente, segundo ele, auxiliará na coibição à conduta criminosa, tratando-se de instrumento para auxiliar às autoridades fiscalizadoras.
Segundo o desembargador a selagem promove uma concorrência leal no mercado, obrigando todos a pagar devidamente os impostos. Lembramos que como justificação para implantação do selo, foi argumentado que, em levantamento realizado em 2005, o descaminho originou uma perda de arrecadação de impostos de R$ 32 milhões/ano.
Fonte: Assessoria de imprensa Ibravin
O assunto do Selo Fiscal é muito controvertido, a quase totalidade dos consumidores não aprovam a ideia, por se tratar de mais um imposto a pesar no bolso, dando a intender que, mais uma vez, a falta de ação das autoridade será compensada por um "esforço" a ser suportado pelo consumidor final, alem de se tratar de uma medida inusual na maioria dos países produtores de vinho.
Soma-se a isso a já absurda carga tributária despejada em cima do vinho, na tipica falta de visão das autoridades brasileiras que enxergam o contribuinte mais como uma laranja a ser exprimida até extrair todo o possível, em vez de aproveitar o aumento do interesse pelo vinho para promover ações esclarecedoras sobre o consumo moderado e consciente, ao mesmo tempo desonerando a carga tributaria, estimulando o comercio e a produção, para manter longe o fantasma da crise internacional, a exemplo do que acontece na Argentina que recentemente declarou o vinho bebida nacional.
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